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O Poder Executivo de Sobradinho protocolou na tarde dessa sexta-feira na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que pretende instituir um novo modelo de concessão de auxílio alimentação, e revoga Lei sobre a concessão do auxílio aos servidores municipais. Também trata da Lei acerca do auxílio alimentação para os Conselheiros Tutelares.
Com a nova proposta, o valor mensal continuaria em R$ 500,00 mensais, mas, não fariam jus ao benefício os seguintes casos: inativos; os servidores que estiverem em licença remunerada; cedidos para outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas; os que estiverem em gozo de licenças, pelo período da licença; licenciados ou afastados do exercício do cargo, pelo período do afastamento; que faltarem ao expediente injustificadamente, relativo aos dias de falta; que estiverem em auxílio doença previdenciário, licença maternidade ou paternidade, e; que receberem diária ou reembolso de despesas pelos dias que estiverem fora do município.
Na justificativa do Projeto, a administração expõe que a intenção da administração é diminuir o número de atestados apresentados. O Projeto de Lei poderá entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária que ocorre na próxima segunda-feira, 13, às 18h.
