O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que propõe alterações no Plano de Carreira de algumas categorias do funcionalismo público municipal. A proposta prevê o reenquadramento dos padrões de vencimento dos servidores, do Padrão 1 ao 9-B, com reajuste de 15,40%. Também fica instituído o novo Padrão 7-A, destinado aos cargos de Monitor de Educação Infantil e Monitor de Escola. No entanto, esses profissionais não serão impactados pela medida, já que foram contemplados por legislação específica recentemente.
O Executivo anexou ao projeto o estudo de impacto financeiro correspondente. Além disso, foi encaminhado outro Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.403.000,00. Os recursos são oriundos de transferências do Ministério da Saúde e estão vinculados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com foco na ampliação e qualificação dos serviços prestados à população no âmbito do SUS. Nesta segunda-feira (20), não haverá sessão ordinária na Câmara, em razão de decreto de ponto facultativo no Legislativo Municipal. A votação dos projetos pode ocorrer ainda nesta semana, em sessão extraordinária.
