O Legislativo Municipal esteve reunido nessa segunda-feira (28) na 11ª sessão ordinária do ano. Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o Veto do Executivo à Emenda Aditiva ao Projeto que tratava da concessão diferenciada de revisão geral anual aos Secretários Municipais. O Executivo justificou o veto com base na inconstitucionalidade, vício de iniciativa e redundância normativa. Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto que concede isenção do ITBI aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, que visa facilitar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes de 2024. Também foi aprovado o projeto que revoga a Lei Municipal que autorizava a cessão de um imóvel público à Associação dos Pequenos Agricultores de Arroio do Tigre (APATI).
A revogação se deve ao não cumprimento da finalidade acordada. Com isso, o imóvel retorna ao patrimônio municipal. Outro projeto aprovado autoriza a contratação emergencial e temporária de um nutricionista por 180 dias, sem processo seletivo, para garantir a continuidade de serviços essenciais na área da saúde e da alimentação escolar. Os vereadores aprovaram ainda o projeto que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de criar o Conselho e o Fundo Municipal específicos para o tema, promovendo a inclusão, acessibilidade e participação social. Na sessão dessa segunda-feira foram aprovados ainda mais dois projetos do Executivo: o que altera a Lei Municipal que regulamenta o COMDIM, incluindo representantes da Brigada Militar e do Hospital Santa Rosa de Lima, fortalecendo políticas públicas voltadas à mulher, com foco em segurança e saúde, e ainda o projeto que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 33.008,81 para a Secretaria Municipal da Saúde. Os vereadores de Arroio do Tigre voltam a se reunir em sessão ordinária, dia 12 de maio, às 18 horas.
