Na última segunda-feira (15), os vereadores aprovaram um projeto que cria a regulamentação para o registro de marcas de rebanhos no município. A nova lei estabelece que a propriedade de rebanhos bovinos, equinos, asininos, suínos, ovinos e caprinos deve ser comprovada por meio de marca a fogo. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela execução dos registros e pelo controle das marcas.
O registro é essencial para garantir o direito de propriedade e deve ser feito antes da marcação dos animais, evitando conflitos por similaridades. O registro terá validade de dez anos, podendo ser renovado, e uma taxa de R$ 30,00 será cobrada para fazer o processo. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores.
