Representantes das monitoras da Educação Infantil estão reivindicando a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais que atuam em creches e pré-escolas como integrantes da carreira do magistério, garantindo o direito ao piso salarial nacional. A legislação valoriza os trabalhadores que atuam diretamente com crianças, independentemente da nomenclatura do cargo. No final da tarde dessa terça-feira (15), ocorreu uma reunião entre as representantes da categoria e os vereadores Maninho Freitas e Cátia Dalmolin (PP), e a vice-presidente do Legislativo, Ingrid Hermes (MDB), além da assessoria jurídica da Câmara.
Segundo as monitoras, um parecer do IGAM apresentado no encontro não é favorável ao enquadramento previsto na lei. O Sindicato dos Servidores Municipais de Sobradinho também encaminhou, no final de março, um ofício ao prefeito Maninho Trevisan solicitando a aplicação da norma. Já a FAMURS emitiu nota técnica alertando os municípios gaúchos sobre possíveis irregularidades na aplicação da Lei nº 15.326/2026. No documento, a entidade aponta que a medida pode ser inconstitucional por interferir na autonomia dos municípios na organização de seus quadros de pessoal.
Além disso, destaca que a lei cria despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio, o que pode impactar diretamente as finanças públicas e contrariar a legislação fiscal. A FAMURS também ressalta que decisões de tribunais superiores exigem leis municipais específicas para alterações de carreira, não sendo permitido o reenquadramento automático. Diante disso, a orientação é que os gestores não façam a aplicação imediata da lei, aguardando estudos de impacto financeiro e eventual legislação local. As representantes informaram que aguardam um posicionamento do Executivo de Sobradinho e pretendem agendar uma reunião com o prefeito Maninho Trevisan para discutir a demanda.
