A Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca de Sobradinho abriu chamada pública para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, transações penais e acordos de não persecução penal. O prazo para inscrição é de 30 dias, a contar da publicação do Edital nº 001/2026.
Podem se inscrever instituições que desenvolvam projetos nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que as atividades sejam realizadas no âmbito da Comarca de Sobradinho. O cadastramento exige a apresentação de documentação institucional e comprovação de regularidade fiscal. No entanto, o cadastramento não garante automaticamente o repasse de verbas.
