Três novos Projetos de Lei foram protocolados na Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo. As propostas tratam de mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura, da reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER) e da liberação de recursos suplementares para a área da saúde. Um dos projetos prevê a extinção do cargo de Diretor do Gabinete da Governança Financeira e Contábil, até então vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
A medida modifica a legislação municipal ao retirar a previsão de criação de Cargo em Comissão ou Função Gratificada para essa diretoria. De acordo com a justificativa enviada à Câmara, o objetivo é reduzir despesas com cargos comissionados e ajustar a estrutura administrativa vigente. Outro projeto busca reformular a composição do COMDER. A proposta altera a legislação municipal para estabelecer que o conselho será composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo metade indicados pelas Secretarias Municipais e a outra metade por entidades e associações do setor rural.
O texto também permite a participação de especialistas e representantes de outros segmentos nas reuniões, como convidados, sem direito a voto. Além disso, revoga um artigo da lei original, promovendo maior dinamismo e representatividade nas ações do conselho. O terceiro projeto autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil no orçamento municipal de 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos serão aplicados na manutenção da frota de veículos e na qualificação da atenção básica, incluindo a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços de terceiros. Do total, R$ 100 mil são oriundos de emenda parlamentar do deputado estadual Eduardo Loureiro, enquanto os outros R$ 100 mil virão da anulação de dotações já existentes. Os três projetos seguem agora para análise e votação nas próximas Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores.
