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A Administração Municipal de Sobradinho encaminhou para o Poder Legislativo o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – o REFIS –, o qual destina-se à regularização de créditos do Executivo provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento, Nilo Wietzke, este projeto é muito importante, em razão ainda dos efeitos da Pandemia da COVID-19, onde muitas pessoas e empresas não conseguiram organizar sua situação financeira, não conseguindo honrar na totalidade ou parte de seus tributos junto ao Munícipio, estando os mesmos inscritos em dívida ativa, o que dificulta a obtenção crédito.
Por isso, segundo o secretário, a Administração Municipal propõe o programa de recuperação de créditos – o REFIS visando contribuir na recuperação do crédito dos contribuintes. O REFIS abrange dívidas tributárias ou não, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, com desconto de 75% sobre o valor dos juros e 100% do valor da multa, devendo o pagamento dos débitos ser efetuado até 30 de novembro de 2022.
De acordo com o prefeito Armando Mayerhofer, a aprovação deste projeto possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários seja contemplada, viabilizando a quitação de débitos, e com isso, gerando também um incremento nas receitas do Município, fazendo com que a Administração Municipal possa investir mais em obras e serviços que são necessários à população.
