A Primeira Câmara Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator Roberto Loureiro, e decidiu julgar regulares, com ressalvas, as Contas Ordinárias da Câmara de Vereadores de Sobradinho, gestão 2022, do então presidente Jeferson Luiz Matana (PSB). Participaram do julgamento do processo os Conselheiros Substitutos Roberto Loureiro (Relator), Heloisa Piccinini e Letícia Ramos.
As Contas de Gestão têm a finalidade de demonstrar a aplicação de recursos públicos pelos responsáveis (ordenadores de despesas), sendo observadas a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) faz a análise e o julgamento técnico e, caso alguma irregularidade seja constatada, aplica sanções, como multas, por exemplo. Todas as Contas de Gestão dos presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores são analisadas e julgadas pelo TCE. Acesse a decisão na íntegra aqui.
