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A Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes do Legislativo Municipal de Sobradinho, presidida pelo vereador Júlio Miguel Nunes Vieira, vai promover uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 126 – a LDO/2023. Será na próxima segunda-feira, 12, a partir das 9 horas, no Plenário Ottmar Kessler.
Após a realização da audiência pública e a confecção dos pareceres o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023 estará apto para ser apreciado pelos vereadores. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.
A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA – Plano Pluri Anual, válido para o quadriênio, e a LOA – Lei Orçamentária Anual, válida para o exercício seguinte.
