A Câmara de Vereadores de Sobradinho promoveu na noite desta segunda-feira (13), a 21ª Sessão Ordinária de 2026. Antes do início dos trabalhos, o procurador jurídico do Município, Charles Hermes, utilizou a tribuna para explicar os motivos que levaram o Executivo a vetar o Projeto de Lei do Legislativo, que tratava da divulgação de informações sobre a aplicação dos recursos públicos destinados à intervenção judicial na entidade hospitalar de Sobradinho.
Durante a explanação, Charles Hermes destacou que o principal motivo do veto foi a existência de vício de ordem material, por violação ao princípio da separação dos poderes, além da necessidade de adequação do prazo para entrada em vigor da legislação. Segundo ele, o texto original impunha obrigações de cumprimento imediato, sem tempo hábil para que a Administração realizasse o planejamento necessário, organizasse equipes e promovesse as adequações técnicas para atender às exigências previstas.
Após a manifestação do procurador, os vereadores apreciaram o veto do Executivo, que foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra a manutenção do veto os vereadores Jonas Horbach, Cátia Dalmolin, Jairo Hermes e Daniele Karnopp.
Na mesma sessão, o Poder Executivo encaminhou um novo projeto de lei sobre o mesmo tema, mantendo praticamente a integralidade da proposta original, mas promovendo os ajustes apontados pelo Executivo. A principal alteração estabelece um novo prazo para a entrada em vigor da lei, permitindo que o Município adote as medidas administrativas e tecnológicas necessárias para cumprir as obrigações de transparência referentes aos recursos da intervenção judicial no hospital. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Também foi aprovado por unanimidade, o projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para execução das ações do Programa Estadual de Preparação para Eventos Extremos – PREPARA RS. Os recursos serão utilizados na contratação de uma escavadeira hidráulica para serviços de estabilização de taludes e encostas às margens do Arroio Carijinho, além da aquisição de um sistema de alerta sonoro de emergência para áreas consideradas de risco.
Os vereadores aprovaram ainda a criação do Conselho Municipal de Desporto (CMD), órgão consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. O conselho terá a missão de acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas ao esporte no município.
Na mesma área, foi aprovado o projeto que institui o Fundo Municipal de Esporte (FME), destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos para o desenvolvimento das políticas esportivas de Sobradinho, sob administração da Secretaria Municipal e fiscalização do Conselho Municipal de Desporto.
Outro projeto aprovado por unanimidade institui uma gratificação especial de R$ 500 mensais aos servidores públicos designados como Pontos Focais do programa VIGIDESASTRES, do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida contempla profissionais da Vigilância em Saúde e da Assistência à Saúde que atuarão em situações de desastres e emergências em saúde pública no município.
Também recebeu aprovação unânime o projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 6.156.443,35, destinado à execução de importantes investimentos no município. Entre eles estão R$ 3,6 milhões provenientes do Programa PROCEL, da ENBPar, para implantação de sistema de geração de energia solar e ações de eficiência energética no Centro Administrativo Municipal; R$ 2,5 milhões oriundos de convênio com o Governo do Estado para obras de infraestrutura; e R$ 50 mil destinados a ações de proteção e bem-estar animal por meio do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos.
Com exceção do veto do Executivo, que foi mantido por maioria de votos, todos os demais projetos da pauta foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
