Os vereadores estarão reunidos em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (14), às 13 horas, para analisar o Projeto de Lei que autoriza o Município a receber, em doação com encargo, uma área de 4.701 metros quadrados, avaliada em R$ 406.636,00, destinada à urbanização e ao prolongamento da Rua Arnegildo Missau, no Bairro Maieron.
A proposta prevê, como contrapartida, a isenção da contribuição de melhoria exclusivamente relacionada à obra, considerada juridicamente viável e economicamente mais vantajosa do que uma eventual desapropriação. Segundo o projeto, a doação permitirá a execução da obra de forma mais rápida e com menor custo aos cofres públicos.
O texto destaca ainda que a ampliação do sistema viário trará benefícios à mobilidade urbana, à segurança no trânsito e ao ordenamento territorial do município, ressaltando que a isenção é pontual e não compromete o sistema tributário municipal.
