Os vereadores estarão reunidos nesta segunda-feira (01), na 22ª Sessão Ordinária do ano. Em pauta, um proposta de emenda prevendo alterações na Lei Orgânica de Segredo, no artigo que dispõe sobre os prazos para envio dos projetos de lei orçamentária ao Poder Legislativo. A proposta prevê que o projeto de Lei do Plano Plurianual de ver enviada pelo Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato; o envido do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, deve ocorrer até 30 de setembro, e os projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, devem ser encaminhados até 30 de novembro de cada ano.
Também deverão ser apreciados projetos autorizando o Executivo Municipal abrir créditos suplementares no orçamento deste ano, nos valores de R$ 250.000,00 para reforma do pavilhão da Comunidade de Linha Sapopema; R$ 25.790,00 para reforçar dotações de material de consumo, garantindo a continuidade e qualidade do atendimento aos alunos da rede municipal; R$ 5.781,92 para aquisição de material permanente para a EMEI Chuquinha, e R$ 26.840,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Os veradores devem apreciar também o projeto que autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de retorno de um imóvel rural aos seus antigos proprietários, o casal Ilário Francisco Müller e Ivone Rubert Müller, que, há mais de 20 anos transferiram gratuitamente ao Município a propriedade do referido bem, com a finalidade específica de instalação de uma incubadora agroindustrial. Outro projeto em pauta, prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado em 24 de junho de 2015. A 22ª Sessão Ordinária do Legislativo de Segredo inicia logo mais às 18 horas.
