Foi promovida pela Câmara de Vereadores no início da noite desta segunda-feira (03), a 34ª sessão ordinária. Durante os trabalhos legislativos que incluíram pedidos de providência e indicações, foram aprovados os seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI N° 132/2022 que dispõe sobre a regularização de imóveis e edificações clandestinas e irregulares, em situação consolidada no território municipal, visando dar oportunidade aos proprietários de procederem, no prazo da vigência da Lei, a regularização de edificações ainda pendentes.
PROJETO DE LEI N° 135/2022 que altera a Lei Municipal de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Segundo o Executivo essa alteração tem o objetivo de atender determinação oriunda do Tribunal de Contas do Estado. O presente Projeto de Lei apenas “transporta” os requisitos e atribuições dos cargos, até então previstos em Decretos Municipais, a fim de que passem a constar de Lei, qual seja, aquela que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, acrescentando-lhe o Anexo Único, conforme consta na proposição ora encaminhada.
PROJETO DE LEI N° 137/2022 que convalida o Contrato de Prestação de Serviços firmado ontem pelo Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, conforme Termo de Contrato de Prestação de Serviços.
A próxima sessão da Câmara de Vereadores de Sobradinho, deverá ocorrer na segunda-feira dia 10 de outubro, às 18 horas.
