Os Vereadores de Sobradinho estiveram reunidos nesta segunda-feira (09), na 30ª Sessão Ordinária de 2021. Foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI 69/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de uma sala nas dependências do Ginásio de Esportes Antônio Dors, pertencente ao Município de Sobradinho à Associação Projeto Arte e Cidadania. Segundo o Executivo o presente projeto é necessário em razão de solicitação da Associação na qual pretende ter a permissão por meio de Termo de Cessão de Uso do Município para a utilização da sala do Ginásio de Esportes da Fejão no desenvolvimento de suas atividades inerentes a entidade, sendo que atualmente a mesma presta atendimento a um grande número de crianças e adolescentes de nosso Município, sendo de grande importância os trabalhos prestados a toda comunidade.
PROJETO DE LEI 70/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bem imóvel (sala) nas dependências do Ginásio de Esportes Antônio Dors, pertencente ao Município de Sobradinho à Associação de Patinação Arte Rodas. Na justificativa do Projeto o Executivo destaca que o presente projeto é necessário em razão de solicitação da Associação na qual pretendem realizar a manutenção e organização dos banheiros e vestiários do ginásio de esportes Antônio Dors no Parque da Fejão, e de uma sala interna do mesmo prédio, por precaução de ser afetada pela ação do tempo e uso.
PROJETO DE LEI 72/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de leilão público de bens móveis diversos, veículos e máquinas, pertencentes ao Município, inservíveis para uso na Administração Municipal.
PROJETO DE LEI 58/2021 DO PODER EXECUTIVO que institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Sobradinho, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art. 40 constituição federal; autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 66/2021 DO PODER EXECUTIVO que altera os parágrafos 2º e 3º do art. 521 da Lei Municipal nº 1.333 de 20 de dezembro de 1991 que estabelece o Código Tributário do município e dá outras providências. De acordo com o Executivo o objetivo é proporcionar aos contribuintes que ainda se encontram em dívida ativa com o município a diminuição dos percentuais do valor correspondente à entrada para o parcelamento do débito. No Projeto de Lei os percentuais de entrada seriam reduzidos ao patamar de 5%, 10% e 15%. Atualmente os índices estão em 20%, 25% e 30%, respectivamente.
Foi concedido vista ao vereador Jeferson Matana (PSB), ao projeto de lei 68/2021, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária no âmbito do município.
Confira o pronunciamento feito na tribuna pelo vereador Valdecir Bilhan (PTB):
