Foto: Fabricio Ceolin
Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos nesta segunda-feira (26), durante a 33ª sessão ordinária. Foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos de lei e emendas:
EMENDA 01/2022 do Ver. LUIZ FREITAS ao PROJETO DE LEI 126/2022 (LDO 20223): Valor acrescido de R$ 50 mil destinado a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) a ser diminuído esse valor do FUNDEB. Na justificativa da emenda o autor salienta que o atendimento na APAE de Sobradinho aumentou nos últimos anos, o que infelizmente propiciou o surgimento de uma fila de espera. O valor repassado necessita ser aumentado para que mais profissionais possam ser contratados, e desta forma, oferecer mais vagas de atendimento na entidade.
EMENDA 02/2022 da Verª. DANIELE KARNOPP: Valor acrescido de R$ 50 mil destinado à Sanidade Animal a ser diminuído esse valor da manutenção do Fundo Municipal da Saúde. Segundo a justificativa da emenda o valor será para custear a castração de cães e gatos comunitários (sem donos), e os animais de pessoas que não tem condições de arcar com os procedimentos, diminuindo vetores de natalidade e abandono.
PROJETO DE LEI 126/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023. O orçamento projetado chega a R$ 79 milhões de reais.
PROJETO DE LEI 133/2022 que altera Lei Municipal, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Efetivos do Município de Sobradinho. A alteração é justificada, de reescalonamento de alíquota, referente a amortização do passivo atuarial, visando o cumprimento das prerrogativas legais da Secretaria da Previdência com base no estudo técnico atuarial.
PROJETO DE LEI em substituição ao texto protocolado na última sexta-feira, com alteração pontual no artigo 3º, que diz respeito à data de retroatividade da Lei. Considerando que a Lei nº 4.762/2021 foi publicada em 28 de janeiro de 2021, mas o contrato de repasse foi assinado apenas em 31 de dezembro de 2021, é prudente que a alteração legislativa proposta retroaja até a data de assinatura do contrato de repasse, especialmente porque a vigência da concessão de uso do imóvel será de 20 anos a contar da assinatura do contrato, e não a contar da edição da Lei. Este projeto é relativo ao terreno em Linha Quinca, onde será construído o Centro de Especialidade médicas que será concedido ao Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí.
Confira os pronunciamentos dos vereadores na tribuna:
