Os vereadores estarão reunidos nesta segunda-feira, na 23ª Sessão Ordinária do ano. Em pauta, uma emenda que altera os prazos para envio dos projetos de lei orçamentária ao Poder Legislativo. Se aprovada, o projeto do PPA deve ser enviado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato; o projeto da LDO, anualmente, até 30 de setembro, e os projetos de Lei Orçamentárias até 30 de novembro de cada ano. Também serão apreciados dois projetos autorizando a abertura de dois Créditos Suplementares por Arrecadação a Maior.
Um no valor de R$ 5.781,92, para aquisição de material permanente para a EMEI Chuquinha, e outro no valor de R$ 26.840,01 para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Também será apreciado o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado em junho de 2015. O Executivo encaminhou ainda mais quatro projetos que poderão ser apreciados na sessão desta segunda-feira.
O primeiro autoriza a inclusão no quadro de cargos da prefeitura, o cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS. O segundo altera as atribuições e requisitos de provimento da categoria funcional de inspetor tributário. O terceiro, dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, e o quarto projeto estabelece o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde. A 23ª Sessão Ordinária dos Vereadores de Segredo inicia logo mais às 18 horas.
