A Câmara de Vereadores promoveu sessão ordinária nesta segunda-feira (22), durante a qual foram aprovados quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei que autoriza a criação do cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), visando à adequação da equipe técnica conforme as diretrizes da política nacional de assistência social.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que altera as atribuições e os requisitos para o cargo de inspetor tributário, passando a exigir formação de nível superior, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a legislação tributária vigente. Outro projeto trata da estruturação do quadro de Agentes Comunitários de Saúde, estabelecendo o plano de carreira, piso salarial nacional, jornada de 40 horas semanais e demais requisitos legais, conforme determina a legislação federal.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 183.218,10, com o objetivo de viabilizar a execução do programa de perfuração de poços artesianos no interior do município, atendendo comunidades que enfrentam escassez de água potável. A Câmara convida a comunidade para acompanhar a 25ª Sessão Ordinária, que será no dia 6 de outubro, às 18h, nas dependências do Legislativo.
