Os vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos na 20ª Sessão Ordinária de 2026. Além da apreciação de indicações e de uma moção de reconhecimento, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo que ratifica o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio e Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CIJACUÍ), adequando o consórcio às exigências legais e operacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A principal alteração amplia a competência do CIJACUÍ para coordenar e gerir as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), promovendo maior padronização dos procedimentos e segurança sanitária. O projeto também prevê a vinculação da Câmara Setorial da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Infraestrutura às ações relacionadas ao SISBI, fortalecendo a coordenação técnica entre os municípios consorciados. Conforme o Executivo, a ratificação é necessária para garantir a validade das alterações e possibilitar a ampliação dos serviços de inspeção, beneficiando produtores, agroindústrias e consumidores.
