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Os vereadores de Arroio do Tigre estarão reunidos nesta segunda-feira, 24 para apreciação de quatro Projetos de Lei, protocolados pelo Executivo. Um deles visa alterações na Lei do IPTU para restabelecer parâmetros de isenção do tributo de forma justa e harmônica. De acordo com a justificativa, a proposta é de atender as pessoas que não têm condições de arcar com o valor do IPTU e que possuem um único imóvel dentro do município com valor inferior a 50 salários mínimos. O benefício já era aplicado no município, mas não definia de forma clara os critérios e nem especificava os documentos que deveriam ser apresentados.
Os parlamentares também devem apreciar hoje o Projeto de Lei que institui o Refis, O município fica autorizado a conceder remissão de 100% sobre o valor dos juros e multa, quando o pagamento do débito for efetuado até 31 de dezembro de 2022, podendo a data ser prorrogada por trinta dias à critério da Administração Municipal. Outro projeto que está na pauta da Sessão de hoje é que firma convênio com o município de Sobradinho para o atendimento, em regime de abrigo, na Casa de Passagem São Nicolau para crianças e adolescentes que se encontram com medidas de proteção determinadas pela Justiça.
Os vereadores também vão votar hoje o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Arroio do Tigre. Este órgão será de assessoramento ao prefeito e à Secretaria de Educação e Cultura, com função consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa em assuntos relativos à cultura no município. A Sessão Ordinária tem início às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa e pode ser acompanhada ao vivo pela página da Câmara no Facebook.
