Foto: Vinícius Rech
Os vereadores estiveram reunidos em Sessão Ordinária, nesta segunda-feira, 24, para apreciação de cinco projetos de Lei. Um deles não estava previsto na Ordem do Dia, mas teve pedido de inserção na pauta pelo líder do governo, o vereador Rogério Mayerhofer (Progressistas). O projeto trata da contratação emergencial de um médico com carga horária de 20 horas. A medida é necessária em razão de que a médica Mariana Machado do Nascimento está em licença maternidade e o médico Gustavo Nogueira solicitou sua exoneração do cargo junto ao município. Desta forma a Secretaria de Saúde necessita de um novo profissional para atender à alta demanda de consultas e assistência médica.
Também foi aprovada a alteração na Lei que garante isenção do pagamento do IPTU àqueles que possuírem apenas um imóvel no município e com valor inferir a 50 salários mínimos. A alteração foi no sentido de conferir o benefício de maneira mais justa e harmônica, de acordo com a Administração Municipal. O projeto também esclarece os documentos necessários para o cidadão fazer o pedido de isenção, obedecendo os requisitos da Lei. Cabe salientar que o benefício é apenas para isenção do IPTU. Dessa forma, as taxas de recolhimento de lixo ainda serão cobradas do contribuinte.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Até o dia 31 de dezembro de 2022, os contribuintes poderão quitar seu débitos com o município, aproveitando a remissão de 100% nos juros e multas para pagamento em parcela única. A Secretaria da Fazenda também oferece opções de parcelamento em até 48x, dependendo do valor devido. A Câmara autorizou ontem o município a celebrar um convênio com o município de Sobradinho para o atendimento de crianças e adolescentes com medidas de proteção expedidas pela Justiça, na Casa de Passagem São Nicolau. O contrato é temporário e deve ser cumprido somente até que a Casa de Passagem Vó Cecília, em Arroio do Tigre, passe por reformas.
A Administração de Arroio do Tigre vai repassar o município de Sobradinho o valor mensal de R$ 2.201,11, mais um valor complementar de R$ 550,31 por criança ou adolescente abrigado. Os parlamentares também aprovaram ontem a criação do Conselho Municipal de Política Cultural. O órgão terá função deliberativa, consultiva e fiscalizadora e contará com dez membros de entidades representativas da sociedade civil do município e da Administração Municipal. A criação do Conselho, de acordo com o Executivo é de suma importância tendo em vista o recebimento de recursos oriundos do Ministério da Cultura para implementação de práticas e atividades culturais.
A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para o dia 7 de novembro, às 18h. Tramitam na Câmara de Arroio do Tigre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve receber o parecer das Comissões nos próximos dias e ir à plenário para apreciação. A LDO prevê a criação de duas novas secretarias para 2023: de Agricultura e de Mobilidade Urbana. Atualmente o município de Arroio do Tigre conta com sete secretarias, tendo a Secretaria de Agricultura e Obras atuando de forma conjunta. Também deve ser apreciada em novembro as contas do atual prefeito, referente à administração de 2017.
