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Encerra nesta sexta-feira, 29 de dezembro, o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal- Refis 2023 de Sobradinho, que abrange dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes que formalizarem o REFIS poderão efetuar o pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e multas.
Antes do pagamento, eles devem comparecer no Setor de Tributos, no segundo andar da Prefeitura, para formalizarem o termo e retirarem a guia para pagamento. O pagamento poderá ser efetuado por meio do autoatendimento dos bancos conveniados: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Sicredi. O contribuinte também poderá efetuar o pagamento por PIX utilizando o QRCode, sendo que esta opção deverá ser solicitada no momento da formalização do REFIS na prefeitura, quando a guia já deverá ser emitida com esta opção.
Já o pagamento presencial, poderá ser efetuado somente até o dia 28 de dezembro, na lotérica para guia com valor até R$ 5.000,00 ou na Caixa Econômica Federal para guias com valor superior a R$ 5.000,00. O prefeito de Sobradinho Armando Mayerhofer destaca a importância dos contribuintes se manterem em dia com os cofres municipais, evitando que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa e, por orientação do Tribunal de Contas, sejam encaminhados para cobrança judicial.
