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Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre, na manhã desta segunda-feira, 15, o Processo de Contas relativo ao exercício financeiro de 2017 da administração municipal. No documento de 628 páginas, o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável à aprovação de contas do prefeito Marciano Ravanello, relativas àquele ano. O Ministério Público de Contas destacou que em 2017 não estavam sendo cumpridas em sua totalidade as exigências da Lei de Acesso à Informação no site do município. Para o órgão fiscalizador, o acesso à informação constitui direito fundamental do cidadão, ressaltando que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos de seu interesse particular, coletivo ou geral.
O Ministério Público de Contas também constatou que houve atraso de um dia na publicação do Relatório de Gestão Fiscal, além de observar que a despesa total com pessoal no ano ficou acima dos limites previstos em Lei, com percentual de 57,49% do orçamento. O MPC também verificou que o município não apresentava disponibilidade financeira suficiente em recursos extraorçamentários e livres para a cobertura dos valores restituíveis. Ficou evidenciada a utilização de um pouco mais de R$ 250 mil reais de propriedade de terceiros, para a cobertura de outras obrigações financeiras assumidas.
Também foi apontada uma insuficiência financeira existente no final do exercício de 2017, no valor de R$ 2 milhões 669 mil reais, superior em 88% em relação à apresentada no encerramento do exercício de 2016. Isso, na análise do órgão fiscalizador, configura uma situação de desequilíbrio financeiro durante a gestão. O órgão ainda aponta que o município não universalizou o atendimento educacional das crianças de 4 e 5 anos. Além disso, apresentava baixo índice de atendimento de crianças de 0 a 3 anos, podendo comprometer metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
Por estes motivos, o Ministério Público de Contas decidiu pelo parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do prefeito Marciano Ravanello, tendo como base o exercício financeiro de 2017. O órgão também destaca a recomendação ao atual administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontamentos. De acordo com o parecer do relator Pedro Figueiredo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a extrapolação do limite de despesas com pessoal, há divergência parcial do que é apontado pelo Ministério Público de Contas. No entanto, o órgão recomenda ao gestor que siga adotando as medidas corretivas necessárias para manter os limites legalmente estabelecidos.
O TCE concordou com o MPC sobre a inconformidade e não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2017. Contudo, de acordo com o relator, essa inconformidade não comprometeu a gestão. Conforme o rito legislativo da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre, o processo fica à disposição da comunidade para consultas durante o prazo de 60 dias. Depois, as comissões elaboram seus pareceres e o Projeto de Decreto entra na pauta para ser apreciado em plenário. Esse processo, no entanto, pode levar até 90 dias.
O prefeito Marciano Ravanello confirmou presença no programa Enfoque desta terça-feira, 16, para esclarecer os assuntos envolvendo a reprovação de suas contas
