Projeto de Lei que estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério de Sobradinho é protocolado na Câmara

Com a referida modificação, o Município de Sobradinho passa a admitir o ingresso de profissionais com formação em nível médio (Magistério) nos quadros de servidores da Educação

fev 19, 2022

Foto: Fabrício Ceolin/Rádio Sobradinho AM

O poder Executivo protocolou, na Secretaria da Câmara, nesta sexta-feira (18), o Projeto de Lei que altera e revoga artigos de Lei Municipal, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Sobradinho. As alterações propostas visam promover a adequação a Lei Federal, que passou a admitir, “como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal”, excluindo-se, portanto, do Plano de Carreira do Magistério Municipal, os cargos em extinção atualmente previstos.

Com a referida modificação, o Município de Sobradinho passa a admitir o ingresso de profissionais com formação em nível médio (Magistério) nos quadros de servidores da Educação, abrindo portas para ingresso no mercado de trabalho, fomentando o emprego e a economia locais, além de adequar-se à legislação Federal que rege a matéria. Além disso, a alteração legislativa busca implementar o cumprimento do piso salarial nacional do Magistério, que estabeleceu o valor de R$ 3.845,63 para jornada de trabalho de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.115,09 como vencimento básico para o Nível 1, Classe “A”, observada a jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais prevista em Lei Municipal O Projeto de Lei poderá entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária na segunda-feira, com pedido de urgente urgentíssima do Executivo, para que o pagamento do novo piso salarial possa ser pago ainda esse mês.

Outro Projeto de Lei protocolado pelo Executivo é o que autoriza a contratar temporariamente, três monitores de educação infantil. As contratações visam suprir o quadro de servidores em decorrência de um laudo médico e para atender duas crianças com avaliação neurológica. A Sessão dos Vereadores de Sobradinho será segunda-feira às 18 horas.