Foto: Divulgação
A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre promove nova sessão ordinária nesta segunda-feira (20), para apreciação do Projeto de Lei que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 5 milhões. O valor será utilizado na compra de uma área onde será instalado o Parque Industrial de Arroio do Tigre, às margens da RSC-481. O Projeto também prevê a execução de obras e infraestrutura completa, como pavimentação, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.
Também serão apreciadas duas Moções. Uma delas de apoio à aprovação do Projeto de Lei que regulariza os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CAC’s). Atualmente, a matéria está sendo regulamentada por decreto do Poder Executivo. A Moção a ser apreciada pelos vereadores de Arroio do Tigre também cita que há várias ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no STF e visam a revogação desses decretos regulamentares. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, além de determinar a quantidade que pode ser adquirida e cria regras para o transporte dessas armas e munição até os locais de caça ou clubes de tiro.
Já a outra Moção visa apoio aos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas devido ao desconto previdenciário. O apoio surge após alterações da Normativa IPE Prev nº 01, que altera a Lei Complementar 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício. Segundo o texto da Moção, a alteração vem prejudicando servidores inativos e pensionistas de todo o Rio Grande do Sul. Os parlamentares estarão reunidos logo mais às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.
