O Executivo Municipal protocolou na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que estabelece um novo regulamento para os serviços de táxi no município. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Maninho Trevisan ao presidente do Legislativo, Valdecir Bilhan – Cili.
O projeto tem como objetivo modernizar e reorganizar as normas que regem o transporte individual de passageiros, substituindo a legislação atualmente em vigor. Entre as principais mudanças, está a transferência da competência de regulamentação e fiscalização dos serviços de táxi para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, que passará a ser o órgão responsável pelo setor. Até então, essa atribuição era da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
O texto define regras sobre licenciamento, vistoria, permissões, pontos de estacionamento, deveres dos motoristas e penalidades. Cada táxi deverá passar por vistoria anual até 31 de março, comprovando boas condições mecânicas, estéticas e de segurança. O número de táxis licenciados será limitado à proporção de um veículo para cada 700 habitantes na área urbana, com possibilidade de ajustes conforme as necessidades da zona rural. A exploração do serviço será feita sob regime de permissão, de caráter pessoal, sendo proibida a venda ou cessão da licença, exceto em casos de herança ou aposentadoria.
Os veículos em operação não poderão ter mais de oito anos de fabricação e deverão ser substituídos ao atingir esse limite. O projeto também prevê a criação de novos pontos de estacionamento conforme a demanda, com eleição anual de um delegado responsável em cada local. As sanções para o descumprimento das regras variam de advertência e multa até suspensão ou cassação da permissão, conforme a gravidade da infração.
Entre outras medidas, o texto autoriza o uso de bermudas pelos motoristas entre os meses de novembro e março e permite que, em eventos públicos, a Prefeitura utilize adesivos perfurados no vidro traseiro dos táxis para fins de divulgação, sem custos ou prejuízos aos profissionais. Caso o projeto seja aprovado, os permissionários atuais terão prazo de 90 dias para se adequar às novas regras. Aqueles que possuírem mais de um veículo deverão, nesse período, constituir pessoa jurídica ou devolver a permissão ao Município.
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Segundo o Executivo, a atualização da legislação é necessária para padronizar os serviços, ampliar a segurança jurídica e modernizar a gestão do transporte por táxi em Sobradinho.
