Os contribuintes em dívida ativa com a prefeitura de Estrela Velha já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – o Refis 2023. O programa possibilita a regularização de débitos junto à Fazenda Municipal. A adesão ao programa garante à pessoa física ou jurídica o desconto de até 90% sobre juros e multas, conforme Lei aprovada pelo Legislativo Municipal. O pagamento pode ser parcelado em até 36 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 100,00.
O parcelamento pode ser solicitado pelo contribuinte até o dia 30 de junho de 2023. O Refis é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes de Estrela Velha regularizar os débitos com condições especiais. Os interessados em aderir ao Refis 2023 podem se dirigir ao setor de tributação, no Centro Administrativo de Estrela Velha.
