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Prefeito afirma que remissão de IPTU para atingidos pela enchente depende de estudo sobre legalidade

A matéria, de autoria dos vereadores Miguel Vieira e Daniele Karnopp, foi aprovada por unanimidade na última segunda-feira, 24.
Foto: Henrique Lindner

O prefeito de sobradinho, Armando Mayerhofer, disse que é necessário um estudo sobre a legalidade do projeto de lei aprovado pela Câmara que concede remissão do IPTU e da taxa de recolhimento de lixo das famílias atingidas pela enchente. A matéria, de autoria dos vereadores Miguel Vieira e Daniele Karnopp, foi aprovada por unanimidade na última segunda-feira, 24.

Em entrevista ao programa Enfoque da Rádio Sobradinho AM, nesta quarta-feira, 26, Mayerhofer afirmou que tem dúvidas se é possível este tipo de benefício em um período pré-eleitoral, uma vez que a legislação prevê certas restrições em ano de eleições. Ele lamentou que o vereador Miguel Vieira não tenha lhe procurado antes para estudar o assunto. 

Garantiu que é simpático à ideia, mas não garantiu que vai sancionar o projeto e disse que também é necessário um levantamento sobre o impacto financeiro no orçamento. Já o vereador Miguel Vieira entende que o estado de Calamidade Pública garante o embasamento legal para a implantação da medida. Além da remissão do valor das parcelas do IPTU para aqueles que optaram por esta forma de pagamento, o projeto ainda prevê que seja ressarcido o valor para aqueles que pagaram em cota única e foram afetados pela enchente de maio.

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