O podcast do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) aborda, nesta semana, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais três leis estaduais que permitiram a emancipação de 30 municípios no Rio Grande do Sul. No Habemus, o professor Ricardo Hermany analisa a situação das cidades emancipadas.
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