O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou nessa segunda-feira (26), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a Lei Estadual 15.958/2023 do deputado Zé Nunes. Esta lei determina que a classificação das folhas de tabaco seja feita na propriedade do agricultor, em vez de ocorrer na sede da indústria fumageira, como era tradicionalmente realizado.
A ADI foi apresentada pelo Sinditabaco (Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco), buscando invalidar a lei. A Fetag-RS participou do processo e durante a sessão, a advogada Elaine Dillenburg defendeu a constitucionalidade da norma. Ela ressaltou a necessidade de equilibrar a relação entre as partes, considerando que o agricultor familiar, responsável pelo cultivo do tabaco, é a parte mais vulnerável. Além disso, destacou que a Fetag-RS reivindica essa regulamentação há muitos anos. No julgamento, o relator, Desembargador Ney Wiedemann Neto (6ª Câmara Cível), votou a favor do Sinditabaco, declarando a inconstitucionalidade da lei.
No entanto, o Desembargador Niwton Carpes da Silva (5ª Câmara Cível) abriu divergência em mesa, posição que foi seguida por outros 22 desembargadores. O resultado final foi de 23 votos a favor da constitucionalidade da lei, e apenas 3 votos contra. Com isso, a decisão liminar que suspendia os efeitos da Lei 15.958/2023 foi revogada, e a lei voltará a vigorar a partir da publicação do acórdão. A Fetag-RS e os agricultores familiares fumicultores comemoram essa vitória, embora saibam que ainda cabem recursos contra a decisão.
De acordo com a Federação, a luta pela defesa dos fumicultores e pela validade e eficácia da Lei Estadual 15.958/2023 continua. Na região, várias lideranças políticas se mobilizaram pela aprovação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa. A Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores da Cadeia Produtiva do Tabaco, liderada pelo deputado Zé Nunes na Assembleia Legislativa, destacou a importância da decisão para garantir uma remuneração justa aos agricultores e preservar a integridade do setor.
Conforme o parlamentar “a vitória reflete o esforço contínuo para assegurar a aplicação rigorosa da lei e o compromisso com a equidade e justiça para os produtores e produtoras na produção de tabaco”. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também foi celebrada como uma vitória significativa para os fumicultores e fumicultoras, que, apoiados por diversas entidades como Fetag, Afubra, MPA, Fetraf, Farsul, além de vereadores, vereadoras, sindicatos e lideranças municipais, lutaram pela preservação da cadeia produtiva do tabaco.
No Rio Grande do Sul, cerca de 75 mil famílias se dedicam à fumicultura, atividade presente em aproximadamente 220 municípios e que responde por 10% das exportações do estado.
