Executivo protocola projeto que que visa alterar o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias

O Executivo solicitou ao Legislativo, a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a fim de possibilitar o pagamento dos valores de remuneração já na folha de pagamento do mês corrente.

jul 20, 2022

Foto: Casa da Cultura

Foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores na última segunda-feira (18), o projeto de Lei que visa alterar o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias. Na justificativa, a Administração Municipal destaca que com a chegada da Emenda Constitucional de 5 de maio de 2022, foi implementado, em nível nacional, o piso salarial nacional desses profissionais, e que, o Executivo estava aguardando o início dos repasses pela União, dos valores necessários para se adequar aos novos valores.

Ainda, segundo o Executivo, foi promovida na última sexta-feira (15), reunião com os profissionais das categorias contempladas, para explanação dos aspectos que compõem o Projeto de Lei. Houve concordância do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Projeto prevê um novo vencimento básico de R$ 2.424,00, além da adequação da escolaridade para Ensino Médio concluído para equiparação da legislação federal. O Executivo solicitou ao Legislativo, a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a fim de possibilitar o pagamento dos valores de remuneração já na folha de pagamento do mês corrente.

De acordo com o Executivo, tais adequações legislativas são urgentes, seja para fins de legalizar o pagamento do novo piso aos profissionais das categorias, seja para viabilizar o prosseguimento dos trâmites necessários à abertura do concurso público, uma vez que o Edital depende da adequação do novo piso salarial e dos requisitos adequados para provimento do cargo previamente à publicação do edital de abertura do certame. A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho ocorre segunda-feira, dia 25 de julho, às 18 horas.