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A Administração Municipal de Arroio do Tigre, encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui no município o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Após a aprovação dos vereadores, já está em vigor a Lei Municipal. O documento reúne informações acerca do cordão de girassóis, uma convenção internacional para representar e identificar as pessoas cujas deficiências não são fisicamente evidentes.
Em nível internacional, o símbolo do cordão de girassóis foi criado no Reino Unido e adotado globalmente a partir de 2016. Já na esfera federal o assunto foi regulamentado apenas em julho de 2023. Segundo uma estimativa do IBGE, atualmente, cerca de 18,6 milhões de brasileiros com idade igual ou superior a dois anos possuem algum tipo de deficiência em geral. Nos países onde a adoção do símbolo já foi convertida em lei, a prática tem se mostrado muito útil, ajudando as pessoas com deficiências ocultas a enfrentarem menos constrangimentos ao usufruir direitos, como o atendimento preferencial proporcionando maior compreensão e respeito às pessoas portadoras de necessidades.
A Lei ainda destaca que o uso do cordão é opcional e sua ausência não poderá prejudicar o exercício de quaisquer direitos e garantias já previstos em lei. Da mesma forma, a utilização do símbolo não dispensa a apresentação dos outros documentos comprobatórios da deficiência oculta, caso estes sejam solicitados ou exigidos, para o exercício de direitos ou garantias. Além disso, a nova legislação também recomenda aos estabelecimentos para que orientem seus servidores e funcionários quanto ao uso e o significado do colar de girassol, bem como estabelecer critérios para priorizar o atendimento das pessoas com deficiências ocultas.
