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A Conferências das Partes – a COP, realizada no Panamá, terminou sem acordo sobre um dos principais temas do evento: o crescimento no consumo mundial dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos. Após seis dias de discussões, o principal avanço na 10ª edição da COP, na avaliação dos organizadores, envolve o impacto de consumo no meio ambiente, como o descarte de filtros de cigarro.
A avaliação do secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é de que o entendimento sobre ampliação do tratado na área de meio ambiente é “muito oportuna” e vai facilitar a negociação intergovernamental para desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a poluição por substâncias presentes nos filtros, como plásticos e microplásticos. Até então, o artigo 18 da convenção, que está em vigor desde 2005 e tem 183 países como signatários, versava sobre o meio ambiente e segurança dos trabalhadores nas etapas de produção e beneficiamento do tabaco.
Na prática, ele teve o escopo ampliado agora para contemplar os impactos do consumo e do descarte dos derivados. A medida é classificada pela indústria como uma “extrapolação” das funções da COP com potencial de inviabilizar o mercado legal. Ao aderir ao tratado internacional de controle do tabagismo, o Brasil intensificou políticas de combate ao consumo, mas se comprometeu a não criar barreiras à produção e ao livre-comércio. A discussão sobre exclusão de filtros também não gera consenso dentro da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq).
Estima-se, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), que 4,5 bilhões de pontas de cigarro sejam descartadas anualmente em todo o mundo. Contrariando os estudos que levaram à inclusão dos filtros nos cigarros, há integrantes da COP que duvidam da capacidade que eles possuem para redução de danos. Um dos principais objetivos da conferência realizada no Panamá era avançar na discussão sobre medidas de combate ao crescimento do uso de cigarros eletrônicos pelo mundo, mas não houve consenso em torno do tema. Esta dificuldade de entendimento sobre algumas matérias da conferência, inclusive, fez com que os debates fossem levados até a noite do último sábado (10). A falta de uma decisão concreta sobre o tema não impedirá que os cigarros eletrônicos e outros novos derivados do tabaco sigam na pauta das delegações.
Até a próxima edição da COP, prevista para ser realizada daqui a dois anos, haverá discussões preliminares em busca de acordo. Dados da OMS mostram que 111 países já possuem regulamentação de dispositivos eletrônicos, 79 permitem a produção e comercialização e 32 as proíbem. É o caso do Brasil, onde a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomou uma medida restritiva de precaução em 2009. Na última sexta-feira (09), a agência encerrou uma consulta pública sobre o tema e, a partir disso, poderá rever a partir de agora as regras do Brasil. Até lá, segue a proibição. Assim como no Brasil, onde os produtos são comprados ilegalmente, a proibição não impediu o rápido avanço no uso dos produtos em diversos outros países. Representantes da indústria e dos produtores defendem a necessidade de oferecer aos usuários produtos com garantia de origem, controle de fabricação e geração de impostos. Na área da saúde, o argumento é de que a regulamentação facilitaria o acesso e traria como consequência o aumento de consumo.
A partir desta segunda-feira (12), o Panamá sediará outro evento vinculado à COP, mas voltado a discutir soluções para o comércio ilícito de tabaco. No Brasil, mais de 40% dos cigarros convencionais têm origem na comercialização ilegal. Durante quatro dias, as delegações internacionais irão discutir experiências no combate ao contrabando e outros crimes relacionados.
