Consultor da CMN garante que decisão do Supremo não representa ameaça as emancipações de Lagoa Bonita e Jacuizinho

O professor afirmou que não existe nenhum risco dos municípios voltarem a condição de distrito.

set 14, 2021

Ricardo Hermany – Foto – OAB

O professor do curso de Direito da Unisc, Ricardo Hermany, analisou nesta segunda-feira (13) a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional lei relativa as emancipações, o que gerou preocupação em 30 municípios gaúchos, emancipados na década de 1990, entre eles, Lagoa Bonita e Jacuizinho, aqui no Centro Serra. Em entrevista ao programa ENFOQUE da Rádio Sobradinho, o professor afirmou que não existe nenhum risco destes municípios voltarem a condição de distrito, como chegou a ser cogitado na imprensa da capital e do centro do País. Hermany destacou que Jacuizinho e Lagoa Bonita, assim os demais municípios foram criados em abril de 1996, respaldados por Legislação Estadual vigente na época.

A Legislação questionada no STF é de setembro de 1996, ou seja, posterior a criação dos municípios. Por isso, segundo ele, não há como a decisão do Supremo atingir estas cidades, com exceção de Pinto Bandeira, na Serra Gaúcha, que enfrenta outros questionamentos legais. Ricardo Hermany, que também é Consultor Jurídico da Confederação Nacional dos Municípios – a CNM –, avaliou que houve precipitação por parte da mídia da capital gaúcha, na interpretação da decisão do STF. Conforme ele, os trâmites legais preveem ainda os embargos declaratórios, através dos quais, o Supremo deverá esclarecer quais são os efeitos práticos da decisão, que, no entender do professor da UNISC, não trarão nenhuma ameaça aos municípios em questão.