Comissão de Assuntos Municipais aprova Projeto de Lei Complementar dos Bombeiros Voluntários

O texto regulamenta o artigo 128 da Constituição Estadual, de 1989, na parte que possibilita aos municípios organizarem serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil

set 1, 2021

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, nessa terça-feira, 31, o parecer do Dirceu Franciscon (PTB) favorável ao Projeto de Lei Complementar 143/2020, que reconhece o funcionamento dos corpos de bombeiros voluntários no Rio Grande do Sul. A proposta, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), é subscrita também por outros 37 parlamentares, de 14 partidos (um feito inédito na casa). O texto regulamenta o artigo 128 da Constituição Estadual, de 1989, na parte que possibilita aos municípios organizarem serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

Para o presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul), Anderson Jociel da Rosa, a expectativa é de que a proposta possa ser votada o mais rápido possível em plenário. Ele explica que o principal benefício da medida será a segurança jurídica para prefeitos, entidades e comunidades que, em quase 50 anos de história do voluntariado gaúcho, têm equipado, providenciado treinamento e sustentado seus serviços de atendimento a emergências.

A proposta já havia passado em março pela Comissão de Constituição e Justiça da casa, também com aprovação unânime. O projeto reconhece definitivamente, em nível governamental, um serviço que já existe desde o século 19 no Brasil – com a criação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, Santa Catarina, em 1892, e que tem atuação ininterrupta no Estado desde 1977, com a criação da corporação voluntária de Nova Prata. “Apesar de seguirem um modelo reconhecido internacionalmente, há décadas as comunidades que optam por esse serviço se vêm em discussões com o Estado sobre a competência das comunidades de formarem as corporações voluntárias”, explica Anderson.

Atualmente existem no Rio Grande do Sul 54 unidades de bombeiros voluntários, que contam com mais de 260 viaturas. As mais antigas são as de Nova Prata, Garibaldi e Marau, entre os Municípios atendidos pelos bombeiros voluntários estão também se destacam na região Agudo, Paraíso do Sul, Sobradinho e Candelária. Arroio do Tigre também conta com bombeiros voluntários, mas não é uma unidade filiada a Voluntersul.

Segundo o levantamento da entidade, em 2020 foram 28.366 ocorrências atendidas pelas unidades voluntárias. Atualmente, cerca 1,3 mil pessoas prestam serviço nos plantões 24 horas nos quartéis das corporações voluntárias. Esse pessoal é treinado em cursos promovidos pela Voluntersul com instrutores e unidades parceiras (inclusive bombeiros voluntários da França e do Chile), além de cursos promovidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado e outras entidades.