Foto: Fabrícios
Cinco Projetos de Lei do Executivo estão tramitando nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores e aguardam pareceres para serem votados em plenário: Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, voltada para a população de baixa renda. A matéria, segundo o Executivo, busca estabelecer critérios para assegurar o direito de propriedade previsto constitucionalmente, garantindo o direito à moradia, e estabelecer seu regime fundamental, fixando os instrumentos de que se dispõe para o atendimento das demandas, bem como os critérios para identificação de beneficiários entre a população de baixa renda.
Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024. Projeto de Lei que dispõe sobre os critérios para provimento da função de diretor das escolas municipais, regulamentando ao FUNDEB. Projeto de Lei que pretende alterar o número de cargos de Enfermeiro, que passará de quatro para cinco.
Projeto de Lei que autoriza o Executivo proceder a afetação de área urbana, passando a ser bem de uso comum, a extensão de acesso ao Monumento do Cristo Acolhedor. Na justificativa do Projeto de Lei o Executivo destaca a importância da regularização do acesso que foi doado à municipalidade por particular, e que servirá de caminho ao monumento do Cristo Acolhedor. No mesmo projeto, será denominado o nome do acesso, passando a se chamar “Acesso Cristo Acolhedor” em homenagem a imagem edificada no local de propriedade do Município. A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho ocorre nesta segunda-feira, dia 28 de agosto, às 18 horas.
