O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul julgou as contas do administrador do Legislativo Municipal de Sobradinho referentes ao exercício de 2023. O julgamento ocorreu em sessão telepresencial da Primeira Câmara Especial, no dia 18 de fevereiro, sob relatoria da Conselheira-Substituta Letícia Ramos. O processo foi analisado pelos Conselheiros-Substitutos Letícia Ramos, Heloisa Piccinini e Roberto Loureiro, que decidiram, por unanimidade, julgar as contas como regulares com ressalvas.
O Tribunal emitiu determinações e recomendações para aprimorar a gestão administrativa e evitar futuras inconformidades: A administração da Câmara deverá cumprir rigorosamente os prazos do Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon), garantindo a transparência e o controle social. A administração deverá cumprir integralmente as normativas do TCE-RS, entregando toda a documentação exigida dentro dos prazos estabelecidos. O TCE/RS realiza a análise e o julgamento técnico e, caso alguma irregularidade for constatada, aplica sanções, como as multas, por exemplo.
