Na 8ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, ocorrida no dia 24 de fevereiro, foram apresentados os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado referentes às Contas Anuais do Executivo Municipal dos anos de 2021 e 2022. Ambos os pareceres foram favoráveis. As contas de 2021, sob gestão do ex-prefeito Armando Mayerhofer, receberam parecer favorável com ressalvas, devido a falhas formais e deficiências no controle interno, sem prejuízo aos cofres públicos.
Um recurso apresentado pelo ex-prefeito foi rejeitado pelo Tribunal Pleno, confirmando o parecer. Já as contas de 2022 foram analisadas com base nas gestões de Armando Mayerhofer e Ivan Trevisan. O parecer também foi favorável com ressalvas para Mayerhofer, pelas mesmas razões. As contas de Ivan Trevisan, no entanto, foram aprovadas sem ressalvas, com reconhecimento de gestão regular.
Com a decisão definitiva do Tribunal de Contas, os processos foram enviados à Câmara de Vereadores, que é responsável pelo julgamento político-administrativo. Os pareceres ficaram disponíveis para análise pública por 60 dias.
A Comissão da Câmara seguiu a recomendação do TCE e elaborou projetos de decreto favoráveis às duas contas, que serão votados na próxima Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 2, às 18 horas. Para que as contas sejam rejeitadas, é necessário o voto contrário de dois terços dos vereadores.
