Câmara de vereadores de Sobradinho recebe 6 projetos de lei do Executivo

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho será segunda-feira, dia 11, às 18 horas

dez 9, 2023

Foto: Fabrício Ceolin

O Executivo Municipal de Sobradinho, protocolou na Câmara de Vereadores, 6 seis Projetos de Lei. Um deles, estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, com o objetivo de regularizar loteamentos, ocupações de terras e fracionamentos de lotes sem a devida escrituração legal. Dois projetos definem como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, áreas, denominado Loteamentos Popular Vera Cruz I e II. O objetivo é viabilizar parte das medidas administrativas a serem adotadas no âmbito da Reurb.

Outro projeto dispõe sobre a autorização da concessão onerosa do uso de bens imóveis para fins de moradia com conversão em doação dos imóveis constantes no Loteamento Popular Vera Cruz I e II. Segundo o Executivo a amortização das parcelas referentes à concessão onerosa do uso do bem imóvel para fins de moradia será feita em, no máximo, 240 prestações mensais, não podendo o valor da parcela mensal ultrapassar 30% do valor atualizado da Unidade Padrão do Município.

As parcelas serão reajustadas anualmente pelo índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo. O Município concederá ao beneficiário do programa, seu cônjuge ou à seus herdeiros legais, a outorga da escritura definitiva de doação da propriedade do imóvel objeto da concessão, após o prazo das prestações devidamente cumprido pelo uso remunerado do imóvel para fins de moradia.

Outro projeto protocolado pelo Executivo, autoriza o município dar em Concessão de Direito de Uso Remunerado os imóveis que relaciona, objetivando à regularização de concessões, oportunizando uma melhor qualidade de vida através da moradia própria, a regularização de pagamentos que estejam em atraso e legalizar a situação da documentação pela confecção do contrato de concessão de direito real de uso.

Protocolado ainda, projeto de lei que concede direito de uso remunerado 15 casas construídas na área desafetada no Bairro Pinhal. A matéria regulariza concessões e pagamentos que estejam em atraso e legaliza a situação da documentação pela confecção do contrato de concessão de direito real de uso. A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho será segunda-feira, dia 11, às 18 horas.