Foto: Fabrício Ceolin
O Projeto de Lei 126/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 recebeu quatro emendas que foram apresentadas na última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, dia 12 de setembro. As matérias aguardam pareceres das comissões para serem votadas pelos vereadores nas próximas Sessões. Uma das emendas foi apresentada pelo vereador Luiz Freitas que acrescenta R$ 50 mil reais para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) valor a ser diminuído do FUNDEB.
A vereadora Daniele Karnopp apresentou emenda acrescentando R$ 50 mil para a Sanidade Animal valor a ser diminuído da manutenção do Fundo Municipal da Saúde. Berê Nunes apresentou emenda acrescentando R$ 300 mil reais para aquisição de imóveis para a instalação de uma usina de transbordo e reciclagem de lixo, valor a ser diminuído do orçamento previsto para a Construção da Imagem do Cristo.
Já o vereador Gerson Schirmer apresentou emenda de R$ 20 mil reais para aquisição de um Desfibrilador Externo Automático, valor a ser reduzido da manutenção e conservação da frota de veículos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO – institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) do referido exercício.
A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.
