A Câmara de Vereadores de Sobradinho está atualmente analisando quatro Projetos de Lei enviados pelo Executivo Municipal. Três desses projetos estão sendo avaliados pelas comissões permanentes, enquanto o Projeto de Lei nº 69 recebeu pedido de vistas da vereadora Daniele Karnopp, interrompendo temporariamente sua tramitação.
Esse projeto propõe a criação de dois cargos em comissão de Assessor de Secretaria no Executivo Municipal, com vencimentos de R$ 2.055,19, além de uma função gratificada de R$ 822,38. A proposta visa reestruturar a administração municipal, adequando os cargos às funções de cada servidor. Além desse, outros projetos estão sendo discutidos: Projeto de Lei que estabelece uma gratificação mensal de R$ 800,00 para servidores que atuam nas áreas de Tesouraria e Contabilidade do Hospital São João Evangelista II, durante o processo de intervenção judicial no hospital.
A gratificação será paga enquanto durar a intervenção, sem impacto no salário base dos servidores. Projeto de Lei que presenta uma nova legislação para a regularização de imóveis e edificações irregulares no município. A proposta prevê a cobrança de multas e a exigência de laudos técnicos para os responsáveis, permitindo que moradores e comerciantes regularizem suas construções com segurança jurídica e contribuam com a arrecadação municipal.
Projeto de Lei que propõe uma alteração na Lei das Diárias, estendendo o direito ao pagamento de diárias também aos contratados temporários da Prefeitura, permitindo sua participação em cursos, capacitações e eventos fora do município. Os projetos seguem em tramitação e podem ser acompanhados no site oficial da Câmara de Vereadores de Sobradinho. A próxima sessão da Câmara ocorre segunda-feira às 18h.
