A Câmara de Vereadores recebeu as Contas Anuais do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2021, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. O documento, que trata da gestão do então prefeito Armando Mayerhofer, recebeu parecer favorável com ressalvas por parte da Segunda Câmara do Tribunal. Durante a sessão ordinária do TCE-RS, promovida no dia 10 de abril de 2024, o órgão analisou o processo, que engloba o balanço-geral da Administração Municipal e demais documentos.
O tribunal constatou falhas formais e deficiências no controle interno, mas ressaltou que tais problemas não comprometeram o conjunto das contas nem geraram prejuízo ao erário. Dessa forma, os conselheiros emitiram parecer favorável com ressalvas, recomendando que a Administração Municipal adote providências para evitar a repetição das irregularidades nos próximos exercícios. Posteriormente, o ex-prefeito Armando Mayerhofer interpôs um recurso de embargos contra a decisão da Segunda Câmara. O caso foi analisado pelo Tribunal Pleno do TCE-RS em sessão no dia 4 de dezembro de 2024. O relator do processo, Conselheiro Estilac Xavier, apresentou seu voto, que foi seguido pelos demais conselheiros, resultando na rejeição unânime do recurso.
A decisão transitou em julgado em 11 de fevereiro de 2025, confirmando o parecer favorável com ressalvas emitido anteriormente. Com o trânsito em julgado da decisão, o processo está agora em condições de ser analisado e julgado pela Câmara de Vereadores de Sobradinho. Cabe ao Legislativo Municipal decidir se aprova ou rejeita as contas do ex-prefeito, levando em consideração as recomendações do TCE-RS. O início de análise do processo deverá ocorrer nas próximas sessões do Legislativo de Sobradinho.
