Na 20ª Sessão Ordinária, promovida nesta segunda-feira (02), os vereadores de Sobradinho aprovaram por unanimidade projetos de lei e decretos legislativos, com foco no fortalecimento da gestão pública e na ampliação da atuação do Legislativo.
Entre os projetos aprovados, destaca-se:
- Projeto de Lei do Executivo, que altera Lei Municipal e cria um cargo em comissão de Assessor Jurídico para Assuntos Processuais e Administrativos, com padrão 10. A medida tem como objetivo reforçar a estrutura jurídica do município, garantindo suporte técnico especializado para processos administrativos e judiciais.
- Projeto de Lei do Executivo que reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Produtos de Origem Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A proposta fortalece a fiscalização e a inspeção sanitária desses produtos, com a reinstauração do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) na estrutura da Prefeitura. A legislação segue as normas federais relativas à sanidade agropecuária.
Além disso, a Câmara aprovou as contas do Executivo municipal referentes aos anos de 2021 e 2022, de responsabilidade do prefeito Armando Mayerhofer e do vice-prefeito Ivan Trevisan.
Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo que criam novas comissões permanentes no âmbito da Câmara:
- Comissão de Saúde
- Comissão de Educação, Cultura e Desporto
A Mesa Diretora justificou a criação das comissões com base na relevância das áreas para a população, defendendo que ambas demandam atenção contínua e especializada por parte do Legislativo. Com a iniciativa, a Câmara reforça seu compromisso em acompanhar e fiscalizar as políticas públicas, além de promover espaços qualificados para debates, análises e encaminhamentos técnicos.
Confira os pronunciamentos na tribuna:
