Os vereadores de Segredo estarão reunidos nesta segunda-feira (25), às 18 horas, na 12ª Sessão Ordinária do ano. Em pauta, projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no município. A proposta busca adequar Segredo às exigências da legislação federal e dos órgãos de controle, criando oficialmente o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), definindo prazos para respostas aos pedidos da população e estabelecendo regras para recursos administrativos em casos de negativa de acesso às informações públicas.
O texto também prevê atendimento eletrônico e aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas de transparência. Outro projeto autoriza o repasse de R$ 17,5 mil para a Associação Municipal de Juventude Rural de Segredo (AMJURS), recurso destinado à realização da 35ª Olimpíada Rural. A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos após a realização da programação.
Também deve ser apreciada a proposta que regulariza a área urbana doada ao Estado do Rio Grande do Sul onde está localizado o prédio da Brigada Militar no município. O objetivo é adequar oficialmente as medidas e confrontações dos terrenos aos registros atualizados no Cartório de Imóveis da Comarca de Sobradinho. A 12ª Sessão Ordinária do Legislativo de Segredo inicia logo mais às 18 horas.
