Foi promulgado na última segunda-feira (08) o projeto que estabelece o corte de benefícios sociais promovidos pelo estado a quem invade ou ocupa propriedades rurais e urbanas. A proposta foi transformada em lei pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Brito (PP), após o silêncio do governador Eduardo Leite (PSDB), que não sancionou nem vetou a medida.
A Casa Civil afirmou que “o governo do Estado entendeu que, neste caso específico, cabia ao próprio Parlamento promulgar, como autoriza o ordenamento legal que rege a sanção de leis no Rio Grande do Sul”. Com a promulgação, o Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei, ou seja, definir como ela será aplicada na prática. A proposta foi aprovada em junho, pela Assembleia, com 35 votos favoráveis e 14 contrários.
O autor do projeto, deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), comemorou a promulgação da lei. Integrante da oposição, o deputado Adão Pretto Filho (PT) prometeu ingressar na Justiça, nesta quarta-feira (10), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para derrubar a lei. Um projeto semelhante, para vigorar em todo o Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio.
O projeto restringe direitos de ocupantes de terra como prestar concurso público e ter acesso ao Minha Casa, Minha Vida e ao Bolsa Família. O placar foi de 336 votos favoráveis a proposta e 120 contrários. O texto está em tramitação no Senado.
