Câmara de Segredo aprova três projetos e proposta de reforma da Previdência municipal em primeiro turno

Matérias foram analisadas durante a 33ª Sessão Ordinária
Foto: Divulgação

Câmara de Vereadores de Segredo realizou, na segunda-feira, 16 de novembro, a 33ª Sessão Ordinária de 2026. Durante a reunião, foram aprovados por unanimidade três projetos de lei e, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A proposta de emenda trata de alterações na Lei Orgânica para iniciar a reforma da Previdência municipal, referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O objetivo é adequar as regras locais de aposentadoria dos servidores efetivos e de pensão por morte às normas constitucionais. A proposta também prevê a possibilidade de estabelecer regras de transição para os servidores que já estão em atividade.

A aprovação ocorreu em primeiro turno. Para que as mudanças sejam concluídas, a proposta ainda deverá passar por nova votação. Posteriormente, o Executivo deverá encaminhar à Câmara projetos de lei que detalhem as regras previdenciárias.

Entre os projetos de lei aprovados está a autorização para abertura de crédito especial de R$ 6.002,73, referente à devolução de rendimentos de aplicações financeiras vinculadas a recursos recebidos do Fundo Estadual de Defesa Civil. O valor corresponde a saldo remanescente após a conclusão do projeto de preparação para eventos extremos.

Também foi aprovada a abertura de crédito especial de R$ 20 mil, por meio de remanejamento orçamentário, para viabilizar a construção de uma nova Unidade de Exposição de Artesanato, a Casa do Artesão. O espaço deverá oferecer melhores condições para exposição e comercialização dos produtos dos artesãos locais.

A terceira matéria aprovada institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Segredo, com vigência de 2026 a 2036. O documento estabelece diretrizes e metas para garantir o atendimento integral de crianças de zero a seis anos, envolvendo ações das áreas de educação, saúde e assistência social.

A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para segunda-feira, 23 de novembro, quando será realizada a 34ª reunião legislativa.

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