A Administração Municipal de Sobradinho publicou no Diário Oficial do Município a portaria que oficializa a nomeação dos integrantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF). O grupo de trabalho terá a responsabilidade de implementar, coordenar, processar e analisar todos os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A comissão foi instituída com base na legislação federal e municipal vigente, atendendo a uma solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
A nova equipe é composta pelos seguintes profissionais: Greta Dolanda Gonçalves (Procuradora Jurídica) Benhur Penteado Barbosa (Agente Administrativo) Clever Engel (Inspetor) Carina Zuchetto (Arquiteta) e Evandra Pena (Assistente Social – Representante do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB). Os membros titulares da comissão com vínculo de subordinação receberão uma Gratificação Especial por Serviço no valor de R$ 880,00 mensais.
O pagamento do benefício está condicionado à efetiva participação nas reuniões e atividades, além da apresentação periódica de relatórios de comprovação dos trabalhos desenvolvidos. O REURB é o programa de Regularização Fundiária Urbana gerido pela administração municipal para transformar a posse de imóveis informais em propriedade definitiva. O processo garante a emissão de escrituras e matrículas oficiais para moradores de loteamentos irregulares ou áreas consolidadas.
