O prefeito de Sobradinho Maninho Trevisan – MDB, encaminhou nesta terça-feira (16), à Câmara de Vereadores de Sobradinho um Projeto de Lei que declara a necessidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel onde está instalado o Hospital São João Evangelista – Unidade I.
Conforme a justificativa do Executivo, a medida tem como objetivo assegurar segurança jurídica e administrativa para a manutenção ininterrupta dos serviços de saúde prestados à população. A administração municipal ressalta que, embora exista uma intervenção judicial em andamento, ela não garante, por si só, a estabilidade necessária para a continuidade do atendimento hospitalar.
No documento que acompanha o projeto, a Prefeitura destaca que a ausência de domínio público pleno sobre o imóvel e suas instalações expõe o Município a um risco concreto de interrupção dos atendimentos, seja por conflitos possessórios, inviabilidade contratual ou decisões judiciais supervenientes, o que poderia gerar prejuízos à coletividade e aos usuários do SUS.
A caracterização da necessidade pública, segundo o Executivo, decorre do fato de o hospital ser um equipamento essencial da rede municipal de saúde, sem alternativa imediata capaz de substituí-lo, seja pela localização estratégica, seja pela complexidade das instalações, equipamentos e licenças já existentes.
O projeto tem como base a Constituição Federal, que prevê a desapropriação por necessidade pública mediante indenização justa e prévia. O texto estabelece que a indenização será paga em dinheiro, com base em avaliação administrativa, além de autorizar o Município a adotar todas as medidas legais necessárias para efetivar a desapropriação.
O imóvel é descrito como a Unidade nº 01 do Edifício Sebastiany, com acesso principal pela Avenida João Antônio e pela Rua Adolpho Sebastiany, incluindo áreas destinadas a ambulatório, administração, internação e serviços hospitalares, além de setores como Central de Material Esterilizado, Centro de Parto Normal e Centro Cirúrgico.
De acordo com a proposta, as despesas decorrentes da desapropriação serão custeadas por dotações próprias do Município, com recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada junto ao Estado, por intermédio do FUNAFIR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 3.226.428,00.
O Projeto de Lei será apreciado na próxima quinta-feira, às 9 horas, durante Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho.
