A Câmara de Vereadores promove nesta segunda-feira (22), a 24ª Sessão Ordinária do ano, a partir das 18h. Na pauta, estão quatro Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que tratam de temas ligados à estrutura administrativa, assistência social, saúde e finanças públicas. Entre os projetos em discussão, está o que cria o cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A proposta visa adequar a equipe de referência do CRAS, às diretrizes que, estabelecem exigências mínimas conforme a capacidade de atendimento dos serviços.
Outro projeto propõe alterações nas atribuições e nos requisitos para o cargo de Inspetor Tributário, exigindo formação de nível superior, conforme determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da legislação tributária vigente. Também será votado o Projeto de Lei que institui o quadro de cargos e o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no município. A medida visa regularizar a estrutura administrativa e garantir concurso público para preenchimento dos cargos, respeitando os princípios constitucionais, a jornada de 40 horas semanais, o piso salarial nacional e demais exigências da legislação federal. O quarto projeto autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por redução, no valor de R$ 183.218,10, no orçamento municipal de 2025.
Os recursos serão destinados ao programa de perfuração de poços artesianos no interior, iniciativa voltada a atender comunidades rurais afetadas pela escassez de água potável. Antes da sessão, às 17h, será realizada audiência pública para prestação de contas do Executivo Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2025. A atividade acontece nas dependências da Câmara e é aberta ao público. A Câmara de Vereadores convida a população a participar da audiência e da sessão ordinária, que também será transmitida ao vivo pela página oficial no Facebook da Câmara Municipal de Vereadores de Segredo – RS.
