Os vereadores aprovaram nessa segunda-feira (14), o projeto que estabelece a reserva de 5% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas com deficiência (PcD), regulamentando os critérios de elegibilidade, adaptações nos certames e nomeação dos aprovados. Também foi aprovado projeto instituindo a taxa de inscrição para concursos públicos promovidos pela Administração Municipal, com valores entre R$ 80,00 e R$ 180,00, conforme o nível de escolaridade exigido.
A matéria prevê isenção da taxa para inscritos no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e para doadores regulares de medula óssea. Outro projeto aprovado cria 17 cargos efetivos no quadro de pessoal do Poder Executivo, contemplando áreas como saúde, engenharia, arquitetura, fiscalização e controle contratual. Os vereadores também aprovaram o projeto que altera o artigo 5º da lei municipal que autoriza a contratação emergencial de profissionais para atender necessidades da administração municipal.
Na sessão dessa segunda-feira, foi aprovado o projeto que autoriza a contratação emergencial de um motorista e um atendente de farmácia para atender demandas da Secretaria Municipal da Saúde. Foi aprovado ainda o projeto de decreto que trata do julgamento das contas de ex-prefeito Marciano Ravanello, referentes ao exercício financeiro de 2022. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é pela aprovação das contas. Os vereadores de Arroio do Tigre voltam a se reunir em sessão ordinária, segunda-feira (21), às 18 horas.
